Os direitos do preso em regime fechado são frequentemente desconhecidos pela população em geral. Quando alguém é condenado pela Justiça e inicia o cumprimento da pena nesse regime, que é o mais rigoroso do sistema prisional brasileiro, surgem muitas dúvidas sobre o que é permitido ou não dentro da prisão.
Apesar das restrições próprias do regime fechado, a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal asseguram que a pessoa presa não perde sua dignidade nem seus direitos fundamentais. O objetivo da pena não é apenas punir, mas também possibilitar a ressocialização do indivíduo, preparando-o para o retorno à sociedade.
Por isso, mesmo no regime fechado, existem garantias legais que devem ser respeitadas pelas autoridades responsáveis pela custódia do preso.
O que é o regime fechado
O regime fechado é destinado, em regra, a pessoas condenadas a penas mais elevadas ou que, por determinação judicial, devem iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos prisionais de maior segurança. Nesse regime, o preso permanece recolhido em presídio de segurança média ou máxima, com saídas extremamente restritas.
Ainda assim, o regime fechado não autoriza tratamento desumano ou degradante, nem a supressão de direitos assegurados em lei.
Direitos do preso em regime fechado garantidos por lei
A seguir, destacamos cinco direitos do preso em regime fechado que são garantidos pela legislação brasileira e que muitas vezes são desrespeitados ou ignorados.
1. Assistência material
O preso tem direito à assistência material fornecida pelo Estado, o que inclui alimentação adequada, vestuário e condições mínimas de higiene. O fornecimento de refeições em quantidade e qualidade adequadas e a manutenção de instalações salubres são deveres do poder público.
A falta dessas condições pode caracterizar violação de direitos e ensejar providências judiciais.
2. Remição da pena pelo estudo
Um dos direitos do preso em regime fechado é a possibilidade de reduzir o tempo da pena por meio do estudo. A legislação permite que, a cada 12 horas de frequência escolar, seja remido 1 dia da pena.
Esse direito incentiva a educação dentro do sistema prisional e contribui diretamente para a ressocialização do preso, além de representar um importante instrumento de progressão no cumprimento da pena.
3. Entrevista reservada com advogado
O contato entre o preso e seu advogado deve ocorrer de forma reservada, sem fiscalização ou escuta por parte da administração prisional. Esse direito garante o sigilo profissional e o pleno exercício do direito de defesa.
Qualquer restrição indevida à comunicação entre advogado e cliente pode configurar violação grave aos direitos do preso.
4. Atendimento médico, farmacêutico e odontológico
O Estado tem o dever de assegurar atendimento médico, farmacêutico e odontológico ao preso em regime fechado. Isso inclui consultas, exames, fornecimento de medicamentos e tratamentos necessários à preservação da saúde física e mental.
A ausência de atendimento adequado pode justificar medidas judiciais para assegurar o cumprimento desse direito.
5. Direito à visita
Mesmo no regime fechado, a lei garante o direito à visita do cônjuge, companheira, familiares e amigos, conforme regras da unidade prisional. A visita íntima também é assegurada, desde que observados os critérios estabelecidos.
Esse direito é fundamental para a manutenção dos vínculos familiares e afetivos, elemento essencial no processo de ressocialização.
A importância da atuação jurídica na execução penal
Os direitos do preso em regime fechado existem para equilibrar a aplicação da pena com o respeito à dignidade humana. Quando esses direitos são violados, é possível buscar o Poder Judiciário para exigir o cumprimento da lei.
A atuação de um profissional especializado em Direito Penal e Execução Penal é fundamental para analisar cada caso, identificar ilegalidades e adotar as medidas cabíveis para proteger os direitos da pessoa presa.
Nosso escritório atua na defesa de direitos durante a execução penal, oferecendo orientação jurídica responsável e acompanhamento técnico em situações de violação de garantias legais.
