Artigos e atualizações jurídicas
Conteúdos sobre Direito Criminal, Família, Previdenciário,
Inventário e Direito Imobiliário, com informações voltadas
para dúvidas comuns e situações do dia a dia.
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Agressores de Mulheres: Entenda Como Funciona o Novo Cadastro Nacional
Agressores de mulheres condenados definitivamente por crimes de violência contra a mulher passarão a integrar um cadastro nacional criado para reunir informações e fortalecer a atuação dos órgãos responsáveis pela prevenção, fiscalização e repressão desse tipo de violência. A iniciativa faz parte de um conjunto de mudanças legislativas voltadas à ampliação da proteção das vítimas […]
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Homicídio Contra Policial: Entenda Quando a Pena Pode Ser Maior
O homicídio contra policial passou a receber tratamento ainda mais rigoroso na legislação brasileira. Nos últimos anos, o aumento da violência contra agentes da segurança pública levou o Congresso Nacional a aprovar alterações destinadas a ampliar a proteção desses profissionais, prevendo penas mais severas para quem pratica crimes em razão da função exercida pela vítima. […]
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Lei da Dosimetria: Entenda Por Que o STF Suspendeu Sua Aplicação
A lei da dosimetria ganhou grande destaque no cenário jurídico após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial ao projeto que alterava a forma de calcular penas em determinados crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. Pouco tempo depois, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Alexandre de Moraes, […]
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Posse Irregular de Arma de Fogo: Ter Espingarda Sem Munição em Casa é Crime?
A dúvida é mais comum do que parece. Muitas pessoas encontram armas antigas guardadas por familiares, herdam espingardas que pertenciam aos pais ou avós ou simplesmente mantêm uma arma dentro de casa acreditando que, por estar sem munição, não existe qualquer problema legal. Entretanto, a legislação brasileira possui regras bastante rígidas sobre a posse de […]
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Tráfico de Drogas: STJ Decide Que Condenação Exige Provas de Comercialização
O crime de tráfico de drogas está entre os delitos mais processados no Brasil. Todos os dias, milhares de pessoas são presas, denunciadas e julgadas com base na Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas. Apesar disso, uma questão continua gerando intensos debates nos tribunais: afinal, a simples posse de entorpecentes é suficiente para […]
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Acidente de Rope Jump: Quem Pode Ser Responsabilizado Quando Uma Falha de Segurança Causa uma Tragédia?
O acidente de rope jump que resultou na morte de uma jovem durante um salto em São Paulo gerou grande repercussão nacional e trouxe à tona uma discussão importante sobre responsabilidade civil, responsabilidade criminal e dever de segurança em atividades de aventura. Segundo informações divulgadas pela imprensa, a vítima teria sido lançada da plataforma sem […]
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Tráfico Privilegiado: Quando é Possível Reduzir a Pena no Crime de Tráfico de Drogas
O tráfico privilegiado é um dos temas mais importantes dentro da Lei de Drogas e frequentemente gera dúvidas entre familiares de pessoas presas, acusados e até mesmo estudantes de Direito. Muitas pessoas acreditam que toda condenação por tráfico de drogas resulta automaticamente em penas elevadas e cumprimento em regime fechado, mas a legislação brasileira prevê […]
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Direito ao Silêncio | Posso Ficar Calado na Delegacia Sem Ser Preso?
O direito ao silêncio é uma das garantias mais importantes previstas na Constituição Federal e no sistema de justiça criminal brasileiro. Apesar disso, muitas pessoas ainda acreditam que permanecer em silêncio durante um interrogatório policial pode ser interpretado como confissão de culpa ou até mesmo resultar em prisão. Essa ideia é incorreta. A legislação brasileira […]
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Legítima Defesa: Quando é Permitida Mesmo Contra Agressor Desarmado
A legítima defesa é um dos institutos mais conhecidos do Direito Penal brasileiro. Frequentemente, quando ocorre uma agressão, surge a dúvida sobre até onde uma pessoa pode reagir sem cometer crime. Entre os questionamentos mais comuns está a seguinte situação: é possível agir em legítima defesa quando o agressor está desarmado? Muitas pessoas acreditam que […]
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Uso de Algemas: Quando o Preso Pode Participar de Audiências Sem Algemas?
O uso de algemas é um tema importante no processo penal brasileiro, especialmente quando envolve audiências judiciais, prisões em flagrante e apresentação do acusado perante o juiz. Muitas pessoas acreditam que toda pessoa presa deve permanecer algemada em qualquer situação, mas a legislação e o entendimento dos tribunais indicam que essa não é a regra. […]
