🧱 Falta disciplinar na prisão aumenta a pena? Entenda as consequências legais
A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) determina que todo condenado deve manter bom comportamento carcerário, obedecer ordens e respeitar agentes e demais presos. Quando há descumprimento dessas regras, ocorre a chamada falta disciplinar, que pode ser leve, média ou grave, conforme a gravidade da conduta.
⚖️ O que é uma falta disciplinar grave?
Entre as situações consideradas graves estão:
- Participar de motins, rebeliões ou agressões físicas;
- Tentar fugir ou auxiliar outros a escapar;
- Desrespeitar autoridades ou causar desordem na unidade prisional;
- Possuir ou usar drogas e celulares dentro da cela.
Essas condutas são avaliadas por uma Comissão Disciplinar, que decide a sanção cabível, como isolamento temporário, restrição de visitas ou perda de dias remidos (dias descontados da pena por bom comportamento e trabalho).
⛔ Mas a falta disciplinar aumenta a pena?
Não. A falta disciplinar na prisão não gera aumento de pena, pois não constitui um novo crime. No entanto, pode atrasar benefícios como:
- Progressão de regime (fechado → semiaberto → aberto);
- Saídas temporárias;
- Livramento condicional.
O preso também pode regredir de regime — voltando, por exemplo, do semiaberto para o fechado — caso demonstre comportamento incompatível com a confiança do sistema prisional.
👨⚖️ Por que é importante ter acompanhamento jurídico?
Mesmo uma simples acusação de falta disciplinar na prisão pode gerar consequências sérias. Um advogado criminalista pode analisar o processo disciplinar, garantir o direito à defesa e verificar se houve abuso ou irregularidade na punição.
