O STF decidiu que o tráfico privilegiado não é crime hediondo. Veja o que muda, quais os benefícios e como isso pode impactar condenações. | Evandro Júnior Advocacia.

📉 Redução da pena;

🔓 Progressão de regime mais rápida;

🕊️ Chance de livramento condicional;

🎫 Possibilidade de indulto.

Mas atenção: esses benefícios não são automáticos. Eles vão depender da análise de cada processo, do histórico do réu e da decisão do juiz.

👤 O que é o tráfico privilegiado?
É quando a pessoa é réu primário, sem ligação com facção criminosa e sem antecedentes. Nesse caso, a lei considera o crime menos grave que o tráfico comum.

Antes, havia muita dúvida sobre como aplicar a lei. Agora, com a Súmula Vinculante 63, o STF determinou que todos os tribunais sigam a mesma regra: tráfico privilegiado não é hediondo.

📌 Imagine a situação: um réu primário condenado pode, a depender do caso, cumprir menos tempo de pena para mudar de regime e até ter direito a indulto. Mas tudo será avaliado pelo juiz, de acordo com as provas e circunstâncias.

🤝 Nosso escritório atua em Direito Penal e acompanha essas mudanças para orientar com segurança cada situação. Se houver dúvidas sobre como esse entendimento pode impactar um caso específico, estamos à disposição.