Artigos e atualizações jurídicas
Conteúdos sobre Família, Previdenciário e Criminal — claros, diretos e úteis.
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Divórcio Amigável: Entenda Como Funciona e Quais São os Benefícios
O divórcio amigável é a forma mais rápida, econômica e leve de encerrar um casamento quando o casal está de acordo sobre os principais pontos da separação. ✔ Como funciona Quando ambos concordam com a partilha de bens, pensão, guarda e uso do nome, o processo flui com tranquilidade.Se não houver filhos menores, o divórcio […]
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Auxílio-Acidente: até quanto tempo depois do acidente posso pedir o benefício?
O auxílio-acidente é um benefício pago pelo INSS ao trabalhador que sofreu um acidente — seja no trabalho ou fora dele — e ficou com sequelas permanentes que reduziram sua capacidade para exercer sua atividade profissional. Existe prazo para pedir o auxílio-acidente? Não existe um prazo específico que impeça o segurado de solicitar o benefício.Isso […]
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Falta Disciplinar na Prisão: Entenda Quais São as Consequências
🧱 Falta disciplinar na prisão aumenta a pena? Entenda as consequências legais A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) determina que todo condenado deve manter bom comportamento carcerário, obedecer ordens e respeitar agentes e demais presos. Quando há descumprimento dessas regras, ocorre a chamada falta disciplinar, que pode ser leve, média ou grave, conforme […]
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Bebidas com Metanol: entenda os riscos e as consequências legais
🥃 Bebidas com metanol: entenda os riscos e as responsabilidades legais Casos recentes de bebidas com metanol adulteradas chocaram o país e reacenderam o alerta sobre os riscos do consumo e da comercialização irregular de bebidas alcoólicas. O metanol é um álcool altamente tóxico, usado como solvente industrial, e não deve estar presente em produtos […]
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Pensão do Feminicídio: entenda as novas regras do benefício
🟡 Pensão do Feminicídio: entenda as novas regras e quem tem direito A Lei 14.717/2023 já previa o pagamento de uma pensão especial para filhos e dependentes de vítimas de feminicídio, mas apenas com o Decreto nº 12.636/2025 o direito passou a ter regras claras e aplicáveis. A partir de agora, o benefício tem critérios […]
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Preso que estuda fora pode usar celular? Entenda decisão!
Em casos específicos, a Justiça tem permitido o uso de aparelhos eletrônicos, desde que destinados exclusivamente aos estudos. ⚖️ A decisão recente em São Paulo autorizou um preso em regime semiaberto a utilizar celular, computador e tablet apenas durante atividades educacionais externas. A medida foi fundamentada na Lei de Execução Penal (LEP), que garante o […]
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Tráfico Privilegiado não é Hediondo | Entenda o que muda com a decisão do STF
O STF decidiu que o tráfico privilegiado não é crime hediondo. Veja o que muda, quais os benefícios e como isso pode impactar condenações. | Evandro Júnior Advocacia. 📉 Redução da pena; 🔓 Progressão de regime mais rápida; 🕊️ Chance de livramento condicional; 🎫 Possibilidade de indulto. Mas atenção: esses benefícios não são automáticos. Eles […]