Artigos e atualizações jurídicas
Conteúdos sobre Família, Previdenciário e Criminal — claros, diretos e úteis.
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A responsabilidade penal do comerciante na compra de joias de origem ilícita
O crescimento dos crimes patrimoniais, especialmente furtos e roubos de joias, relógios e objetos de alto valor agregado, trouxe para o centro do debate jurídico a receptação em joalheria. Esse tema ganhou relevância não apenas pelo aumento das ocorrências policiais, mas também pelo rigor com que o Judiciário passou a analisar a conduta de comerciantes […]
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O uso do bafômetro no direito de trânsito brasileiro
O bafômetro é um dos instrumentos mais conhecidos das fiscalizações de trânsito no Brasil e, ao mesmo tempo, um dos que mais geram dúvidas entre motoristas. Em operações de rotina ou em blitz da Lei Seca, sua simples menção costuma provocar insegurança, discussões e até conflitos entre condutores e agentes públicos. Isso acontece, em grande […]
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Importunação sexual: beijo sem consentimento é crime?
Beijo sem consentimento é uma conduta que, embora muitas vezes tratada com banalização social, possui relevância jurídica significativa no Direito Penal brasileiro. Casos recentes amplamente divulgados pela mídia reacenderam o debate sobre os limites do comportamento social, o respeito à dignidade sexual e a correta tipificação penal de atos praticados sem a anuência da vítima. […]
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Direito de imagem em séries e o caso Tremembé envolvendo a Amazon
O crescimento das plataformas de streaming intensificou a produção de séries baseadas em fatos reais, especialmente aquelas que retratam crimes, investigações e personagens conhecidos do público. Esse movimento, embora atraente do ponto de vista comercial, tem provocado discussões jurídicas relevantes sobre os limites da liberdade artística e o respeito aos direitos da personalidade. O debate […]
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Interceptação telefônica no processo penal brasileiro
A interceptação telefônica é um dos meios de obtenção de prova mais sensíveis do processo penal brasileiro, pois envolve a restrição direta ao direito fundamental à intimidade e ao sigilo das comunicações. Justamente por essa razão, o ordenamento jurídico impõe limites rigorosos para sua utilização, exigindo controle judicial estrito, fundamentação concreta e respeito ao devido […]
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CNH falsa: qual é o crime, quais são as penas e as consequências jurídicas
A CNH falsa é um problema recorrente no Brasil e envolve muito mais do que uma simples irregularidade administrativa. Trata-se de uma conduta tipificada como crime pelo Código Penal, capaz de gerar prisão, antecedentes criminais e consequências duradouras na vida pessoal e profissional de quem se envolve nesse tipo de prática. Ainda assim, muitas pessoas […]
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Quanto tempo pode durar a prisão temporária segundo a lei brasileira
A prisão temporária é uma medida cautelar prevista no ordenamento jurídico brasileiro que permite a restrição da liberdade de uma pessoa antes do oferecimento da denúncia, exclusivamente durante a fase de investigação criminal. Por atingir diretamente um direito fundamental, essa modalidade de prisão deve ser aplicada com extremo cuidado, respeitando critérios legais rígidos, prazo determinado […]
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Homicídio por herança: quando o crime é praticado para obter vantagem patrimonial
O homicídio por herança é uma das situações mais graves analisadas pelo Direito Penal brasileiro, pois envolve a prática de um crime contra a vida motivado exclusivamente por interesse econômico. Quando alguém mata um familiar com o objetivo de obter bens, valores ou direitos sucessórios, a conduta ultrapassa o simples resultado morte e passa a […]
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Livramento condicional pode mudar de cidade?
O livramento condicional é um benefício previsto na Lei de Execução Penal que permite ao condenado cumprir a parte final da pena em liberdade, desde que respeite determinadas condições impostas pelo Juízo da execução penal. Apesar de ser um tema recorrente na prática forense, ainda gera muitas dúvidas, especialmente quando o assunto envolve mudança de […]
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Suspensão condicional da pena: quando o condenado não precisa cumprir prisão
O que é suspensão condicional da pena A suspensão condicional da pena, também chamada de sursis, é um benefício previsto na legislação penal brasileira que permite que um condenado permaneça em liberdade, sem precisar cumprir imediatamente a prisão imposta na sentença. Esse instituto foi criado como alternativa às penas privativas de liberdade em situações nas […]