Artigos e atualizações jurídicas
Conteúdos sobre Direito Criminal, Família, Previdenciário,
Inventário e Direito Imobiliário, com informações voltadas
para dúvidas comuns e situações do dia a dia.
-
Pedido de Saída Temporária negado: entenda o que pode ser feito
O pedido de saída temporária negado é uma situação recorrente na execução penal brasileira e costuma gerar grande apreensão tanto para a pessoa privada de liberdade quanto para seus familiares. A saída temporária, conhecida popularmente como “saidinha”, é um benefício previsto na Lei de Execução Penal que permite ao apenado em regime semiaberto sair temporariamente […]
-
BPC/LOAS: quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada e como solicitar
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que garante o pagamento de um salário-mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência que estejam em situação de vulnerabilidade social. Por ter natureza assistencial, o BPC não exige contribuições ao […]
-
Divórcio Amigável: Entenda Como Funciona e Quais São os Benefícios
O divórcio amigável é a forma mais rápida, econômica e leve de encerrar um casamento quando o casal está de acordo sobre os principais pontos da separação. ✔ Como funciona Quando ambos concordam com a partilha de bens, pensão, guarda e uso do nome, o processo flui com tranquilidade.Se não houver filhos menores, o divórcio […]
-
Auxílio-Acidente: até quanto tempo depois do acidente posso pedir o benefício?
O auxílio-acidente é um benefício pago pelo INSS ao trabalhador que sofreu um acidente — seja no trabalho ou fora dele — e ficou com sequelas permanentes que reduziram sua capacidade para exercer sua atividade profissional. Existe prazo para pedir o auxílio-acidente? Não existe um prazo específico que impeça o segurado de solicitar o benefício.Isso […]
-
Falta Disciplinar na Prisão: Entenda Quais São as Consequências
🧱 Falta disciplinar na prisão aumenta a pena? Entenda as consequências legais A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) determina que todo condenado deve manter bom comportamento carcerário, obedecer ordens e respeitar agentes e demais presos. Quando há descumprimento dessas regras, ocorre a chamada falta disciplinar, que pode ser leve, média ou grave, conforme […]
-
Bebidas com Metanol: entenda os riscos e as consequências legais
🥃 Bebidas com metanol: entenda os riscos e as responsabilidades legais Casos recentes de bebidas com metanol adulteradas chocaram o país e reacenderam o alerta sobre os riscos do consumo e da comercialização irregular de bebidas alcoólicas. O metanol é um álcool altamente tóxico, usado como solvente industrial, e não deve estar presente em produtos […]
-
Pensão do Feminicídio: entenda as novas regras do benefício
🟡 Pensão do Feminicídio: entenda as novas regras e quem tem direito A Lei 14.717/2023 já previa o pagamento de uma pensão especial para filhos e dependentes de vítimas de feminicídio, mas apenas com o Decreto nº 12.636/2025 o direito passou a ter regras claras e aplicáveis. A partir de agora, o benefício tem critérios […]
-
Preso que estuda fora pode usar celular? Entenda decisão!
Em casos específicos, a Justiça tem permitido o uso de aparelhos eletrônicos, desde que destinados exclusivamente aos estudos. ⚖️ A decisão recente em São Paulo autorizou um preso em regime semiaberto a utilizar celular, computador e tablet apenas durante atividades educacionais externas. A medida foi fundamentada na Lei de Execução Penal (LEP), que garante o […]
-
Tráfico Privilegiado não é Hediondo | Entenda o que muda com a decisão do STF
O STF decidiu que o tráfico privilegiado não é crime hediondo. Veja o que muda, quais os benefícios e como isso pode impactar condenações. | Evandro Júnior Advocacia. 📉 Redução da pena; 🔓 Progressão de regime mais rápida; 🕊️ Chance de livramento condicional; 🎫 Possibilidade de indulto. Mas atenção: esses benefícios não são automáticos. Eles […]
