Artigos e atualizações jurídicas
Conteúdos sobre Família, Previdenciário e Criminal — claros, diretos e úteis.
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Divórcio por liminar: agora o divórcio pode ser decretado de forma imediata
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o divórcio por liminar pode ser concedido de forma imediata, sem a necessidade de ouvir o outro cônjuge antes da decisão. Esse entendimento consolidou algo muito importante dentro do Direito de Família: o divórcio é um direito potestativo. Isso significa que basta a vontade de uma das partes […]
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Quero pedir o divórcio, mas meu marido não aceita: o que posso fazer?
Pouca gente fala abertamente sobre isso, mas muitas pessoas vivem presas em casamentos que já terminaram emocionalmente. O medo de enfrentar um processo judicial, a ideia de que “sem assinatura não tem divórcio” e a pressão familiar fazem muita gente acreditar que não existe saída. Só que existe. É justamente para isso que o divórcio […]
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Filho menor pode escolher com quem morar após o divórcio?
Guarda do filho após o divórcio: guia completo para entender como a Justiça decide A separação de um casal não termina quando os papéis do divórcio são assinados. Na verdade, quando existem filhos, a fase mais delicada começa justamente depois. Uma preocupação aparece de forma inevitável: como fica a guarda do filho após o divórcio? […]
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Assalto no trabalho pode gerar indenização? Veja quando a Justiça reconhece o direito
Assalto no trabalho gera indenização? Entenda o que a Justiça analisa Quando falamos em direitos trabalhistas, muita gente ainda não sabe que, em várias situações, o assalto no trabalho gera indenização. Segurança não é um benefício que o empregador oferece por gentileza. Ela faz parte dos deveres previstos na lei e está ligada diretamente à […]
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Suspensão condicional da pena: quando o condenado não precisa cumprir prisão
O que é suspensão condicional da pena A suspensão condicional da pena, também chamada de sursis, é um benefício previsto na legislação penal brasileira que permite que um condenado permaneça em liberdade, sem precisar cumprir imediatamente a prisão imposta na sentença. Esse instituto foi criado como alternativa às penas privativas de liberdade em situações nas […]
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Fiança é devolvida se o réu for absolvido? Entenda como funciona
O que é fiança e para que ela serve A fiança é um dos temas que mais geram dúvidas no processo penal. Muitas pessoas acreditam que pagar fiança significa comprar a liberdade, enquanto outras pensam que o dinheiro nunca mais será devolvido. A realidade é diferente. A fiança é uma medida cautelar com finalidade específica […]
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Polícia pode atirar nos pneus do carro? O que diz a lei
🚓 Situações envolvendo perseguição policial despertam curiosidade e preocupação. Muitas pessoas perguntam se a polícia pode atirar nos pneus do carro quando o motorista desobedece a ordem de parada e tenta fugir. Antes de tudo, é importante entender que, ao receber uma ordem legal de parada, o motorista deve cumprir. Ignorar a ordem pode caracterizar […]
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5 direitos do preso em regime fechado garantidos por lei
Os direitos do preso em regime fechado são frequentemente desconhecidos pela população em geral. Quando alguém é condenado pela Justiça e inicia o cumprimento da pena nesse regime, que é o mais rigoroso do sistema prisional brasileiro, surgem muitas dúvidas sobre o que é permitido ou não dentro da prisão. Apesar das restrições próprias do […]
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Pedido de Saída Temporária negado: entenda o que pode ser feito
O pedido de saída temporária negado é uma situação recorrente na execução penal brasileira e costuma gerar grande apreensão tanto para a pessoa privada de liberdade quanto para seus familiares. A saída temporária, conhecida popularmente como “saidinha”, é um benefício previsto na Lei de Execução Penal que permite ao apenado em regime semiaberto sair temporariamente […]
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BPC/LOAS: quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada e como solicitar
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que garante o pagamento de um salário-mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência que estejam em situação de vulnerabilidade social. Por ter natureza assistencial, o BPC não exige contribuições ao […]