Artigos e atualizações jurídicas
Conteúdos sobre Família, Previdenciário e Criminal — claros, diretos e úteis.
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Fiança é devolvida se o réu for absolvido? Entenda como funciona
O que é fiança e para que ela serve A fiança é um dos temas que mais geram dúvidas no processo penal. Muitas pessoas acreditam que pagar fiança significa comprar a liberdade, enquanto outras pensam que o dinheiro nunca mais será devolvido. A realidade é diferente. A fiança é uma medida cautelar com finalidade específica […]
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Polícia pode atirar nos pneus do carro? O que diz a lei
🚓 Situações envolvendo perseguição policial despertam curiosidade e preocupação. Muitas pessoas perguntam se a polícia pode atirar nos pneus do carro quando o motorista desobedece a ordem de parada e tenta fugir. Antes de tudo, é importante entender que, ao receber uma ordem legal de parada, o motorista deve cumprir. Ignorar a ordem pode caracterizar […]
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5 direitos do preso em regime fechado garantidos por lei
Os direitos do preso em regime fechado são frequentemente desconhecidos pela população em geral. Quando alguém é condenado pela Justiça e inicia o cumprimento da pena nesse regime, que é o mais rigoroso do sistema prisional brasileiro, surgem muitas dúvidas sobre o que é permitido ou não dentro da prisão. Apesar das restrições próprias do […]
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Pedido de Saída Temporária negado: entenda o que pode ser feito
O pedido de saída temporária negado é uma situação recorrente na execução penal brasileira e costuma gerar grande apreensão tanto para a pessoa privada de liberdade quanto para seus familiares. A saída temporária, conhecida popularmente como “saidinha”, é um benefício previsto na Lei de Execução Penal que permite ao apenado em regime semiaberto sair temporariamente […]
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Falta Disciplinar na Prisão: Entenda Quais São as Consequências
🧱 Falta disciplinar na prisão aumenta a pena? Entenda as consequências legais A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) determina que todo condenado deve manter bom comportamento carcerário, obedecer ordens e respeitar agentes e demais presos. Quando há descumprimento dessas regras, ocorre a chamada falta disciplinar, que pode ser leve, média ou grave, conforme […]
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Bebidas com Metanol: entenda os riscos e as consequências legais
🥃 Bebidas com metanol: entenda os riscos e as responsabilidades legais Casos recentes de bebidas com metanol adulteradas chocaram o país e reacenderam o alerta sobre os riscos do consumo e da comercialização irregular de bebidas alcoólicas. O metanol é um álcool altamente tóxico, usado como solvente industrial, e não deve estar presente em produtos […]
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Pensão do Feminicídio: entenda as novas regras do benefício
🟡 Pensão do Feminicídio: entenda as novas regras e quem tem direito A Lei 14.717/2023 já previa o pagamento de uma pensão especial para filhos e dependentes de vítimas de feminicídio, mas apenas com o Decreto nº 12.636/2025 o direito passou a ter regras claras e aplicáveis. A partir de agora, o benefício tem critérios […]
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Preso que estuda fora pode usar celular? Entenda decisão!
Em casos específicos, a Justiça tem permitido o uso de aparelhos eletrônicos, desde que destinados exclusivamente aos estudos. ⚖️ A decisão recente em São Paulo autorizou um preso em regime semiaberto a utilizar celular, computador e tablet apenas durante atividades educacionais externas. A medida foi fundamentada na Lei de Execução Penal (LEP), que garante o […]
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Tráfico Privilegiado não é Hediondo | Entenda o que muda com a decisão do STF
O STF decidiu que o tráfico privilegiado não é crime hediondo. Veja o que muda, quais os benefícios e como isso pode impactar condenações. | Evandro Júnior Advocacia. 📉 Redução da pena; 🔓 Progressão de regime mais rápida; 🕊️ Chance de livramento condicional; 🎫 Possibilidade de indulto. Mas atenção: esses benefícios não são automáticos. Eles […]