Artigos e atualizações jurídicas
Conteúdos sobre Família, Previdenciário e Criminal — claros, diretos e úteis.
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Pensão do Feminicídio: entenda as novas regras do benefício
🟡 Pensão do Feminicídio: entenda as novas regras e quem tem direito A Lei 14.717/2023 já previa o pagamento de uma pensão especial para filhos e dependentes de vítimas de feminicídio, mas apenas com o Decreto nº 12.636/2025 o direito passou a ter regras claras e aplicáveis. A partir de agora, o benefício tem critérios […]
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Preso que estuda fora pode usar celular? Entenda decisão!
Em casos específicos, a Justiça tem permitido o uso de aparelhos eletrônicos, desde que destinados exclusivamente aos estudos. ⚖️ A decisão recente em São Paulo autorizou um preso em regime semiaberto a utilizar celular, computador e tablet apenas durante atividades educacionais externas. A medida foi fundamentada na Lei de Execução Penal (LEP), que garante o […]
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Tráfico Privilegiado não é Hediondo | Entenda o que muda com a decisão do STF
O STF decidiu que o tráfico privilegiado não é crime hediondo. Veja o que muda, quais os benefícios e como isso pode impactar condenações. | Evandro Júnior Advocacia. 📉 Redução da pena; 🔓 Progressão de regime mais rápida; 🕊️ Chance de livramento condicional; 🎫 Possibilidade de indulto. Mas atenção: esses benefícios não são automáticos. Eles […]